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Atribuições e Competências dos Municípios na Educação PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Dora Leitão   
Quarta, 26 Outubro 2011 14:37

A organização do estado português compreende a existência de autarquias locais com atribuições e competências consentâneas com os princípios inerentes à descentralização administrativa, com finanças e património próprios, e com alguns poderes tributários que lhes conferem autonomia para estabelecer dentro das suas competências um caminho a seguir. Ao longo dos últimos anos, mais propriamente desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976, tem-se verificado uma transferência de competências, e reforço das competências transferidas, do governo central para o local consolidando o papel das autarquias como o nível de poder mais próximo dos cidadãos e em melhores condições para ajudar a resolver os seus problemas. Os princípios orientadores das transferências de atribuições e competências têm em conta o reforço da coesão nacional, a solidariedade inter-regional, a promoção da eficácia e eficiência da gestão pública e o princípio da subsidiariedade.

atualizado em Quarta, 15 Fevereiro 2017 17:09
 


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