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Saúde e Ação Social PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Admin Oc Montijo   
Quarta, 15 Fevereiro 2017 16:40

As competências dos municípios nos domínios da saúde e ação social  estão consagradas nos art.ºº 22º e 23º da Lei nº 159/99, de 14 de setembro.

Compete então aos  órgão municípios, no que à saúde diz respeito, participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde; contruir, manter e apoiar centros de saúde; participar na definição de políticas e das ações de saúde públicas levadas a cabo pelas delegações de saúde do concelho; entre outras.

Também no que concerne à ação social as competências são muito abrangentes quer no que diz respeito às faixas da população quer nos domínios sociais que envolve. Estas competências podem ser a possibilidade de assegurar a gestão de equipamentos e a realização de investimentos na construção de creches, jardins-de-infância, lares e centros de dia para idosos, e centros para deficientes, para além de outras competências legalmente atribuídas.

Por forma a melhor ilustrar a evolução das políticas na área da saúde e ação social, sejam elas provenientes da administração central ou local, disponibilizamos um conjunto alargado de dados estatísticos entre os anos de 2004 e 2010 conforme se seguem:

 

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