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Divisões Administrativas Territoriais PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Dora Leitão   
Quarta, 03 Fevereiro 2016 10:04

O Estado português é unitário, mas composto por diferentes níveis, a administração central do Estado; a administração regional, composta por duas regiões administrativas (Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira); e a administração local, composta por 308 municípios e 3091 freguesias. Não constituindo própriamente uma inovação, uma vez que se encontra inscrito na Constituição da República Portuguesa (art.º 247º e art.º 253º), fazem também parte da administração local aquelas a que se convencionou chamar de entidades intermunicipais. São entidades intermunicipais as Áreas Metropolitanas (AM) e as Comunidades Intermunicipais (CIM).

As recentes alterações operadas na administração local, feitas por força da reorganização administrativa do território local, conforme delineadas no "Documento Verde da Reforma da Administração Local" e na Resolução do Conselho de Ministro nº 40/2011, de 22 de setembro, operaram algumas transformações. Desta alterações ressultaram:

  • A extinção de 1168 freguesias, passando das 4260 para as 3092;
  • Reorganização do associativismo autarquico com a manutenção de 2 Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto), e a criação de 21 Comunidades Intermunicipais (CIM).

 

atualizado em Quinta, 11 Fevereiro 2016 22:42
 

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