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Cidadania Europeia PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Dora Carvalho   
Quarta, 20 Novembro 2013 17:05

"É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.” art. 17º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE).

A cidadania é uma noção dinâmica, que deverá evoluir acompanhando o progresso da União. O reforço da ideia de uma União efetiva, desencadeia o aumento das expectativas dos cidadãos em relação aos seus direitos, liberdades e garantias, bem como à efetivação da sua participação cívica como via de integração no projeto europeu que se pretende ser vinculativo e inclusivo.

A cidadania europeia articula-se em torno de um conjunto de direitos e deveres que comporta  genericamente, três dimensões:

- Civil: direitos inerentes à liberdade individual, liberdade de expressão e de pensamento; direito de propriedade e de conclusão de contratos; direito à justiça;

- Política: direito de participação no exercício do poder político, como eleito ou eleitor, no conjunto das instituições de autoridade pública;

- Social: conjunto de direitos relativos ao bem-estar económico e social, desde a segurança até ao direito de partilhar do nível de vida segundo os padrões prevalecentes na sociedade.

A cidadania europeia foi instituída pelo Tratado da União Europeia (TUE), assinado em Maastricht em 1992. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reafirmou os direitos inerentes à cidadania da UE.

É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, tendo portanto:

  • o direito de circular e permanecer em todo o território da União;
  • o direito de eleger e ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência;
  • o direito de protecção no exterior da UE por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro se o Estado de que a pessoa é nacional não se encontrar representado;
  • o direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça Europeu;
  • o direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e de obter uma resposta na mesma língua;
  • o direito de não discriminação em razão da nacionalidade, do sexo, da raça, da religião, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual;
  • o direito de solicitar à Comissão que apresente uma proposta legislativa (iniciativa de cidadania);
  • o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos europeus, sob reserva da fixação de certas condições (artigo 15.º do TFUE).

Crédito: http://europa.eu/index_pt.htm

 

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