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Escrito por Dora Leitão   
Sexta, 20 Julho 2012 00:00

O estado num sentido mais abstrato corresponde a uma comunidade humana, encontrando-se fixo num território, delimitado por fronteiras, instituindo uma forma de organização do poder político soberano com vista a assegurar direitos, liberdades e garantias, materializados em segurança, justiça e bem-estar económico e social.

Introduz-se também aqui a noção de estado nação formado pelo seu povo, pelo território e pelo poder político. Assim o povo é considerado o conjunto dos cidadãos que se encontram ligados ao estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade sendo cidadãos portugueses todos os que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional (artº 4º da CRP). O território português (nº1 do artº 5º da CRP) é, neste momento, constituído pela parte continental e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira (artº 225º a 239º da CRP). Já o poder político é tido como democrático e participativo, através de sufrágio universal (nº1 do artº 10º da CRP) e dos partidos políticos (nº2 do artº 10º da CRP), baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, característico de um estado de direito democrático (artº 2º da CRP), assente na autonomia das autarquias locais (artº 235º e seguintes da CRP) e da descentralização e desconcentração democrática da administração pública (nº 1 do artº 6º, e artº 266º e seguintes da CRP), empenhado na construção da União Europeia (nº6 do artº 7º da CRP).

É comum falar-se dos fins do estado e das funções do estado, ou tarefas fundamentais conforme consta da Constituição da República Portuguesa (CRP). Assim, constituem-se como tarefas fundamentais do estado, de acordo com o artº 9º da CRP, a garantia da independência nacional e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, a defesa da democracia, da democracia política, a promoção do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, a protecção e valorização do património cultural, assegurar o ensino e a valorização pessoal, promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território criando condições de equidade, e promover a igualdade de género.

De uma forma mais genérica estabelecem-se como fins do estado a segurança e defesa do território, pessoas e bens; a justiça através da aplicação das leis vigentes; e a promoção do bem-estar económico e social através das políticas públicas. Já as funções do estado estabelecem-se na função legislativa, com a elaboração e aprovação das leis; a função executiva (compreendendo uma função Política/Governativa e uma função Administrativa), com o cumprimento das leis e da satisfação das necessidades colectivas; e a função judicial, com a resolução de conflitos e a punição da violação das leis.

Podemos também entender o estado, de uma forma geral, e os governos de forma particular, como instituições de cidadãos para cidadãos, ou sejam, criadas por cidadãos com o objectivo de prosseguir e arbitrar interesses comuns que de outra forma (através do mercado) não podem ser alcançados. Vejamos os casos da segurança e defesa nacionais, da iluminação pública, ou até da justiça, não fosse o estado a providenciar estes serviços e grande parte da população não teria direito ao seu usufruto. Não porque o mercado não esteja interessado em fornecer alguns deles, como a iluminação pública que é produzida pelo mercado e “fornecida” pelo estado; ou a segurança, existindo hoje uma enorme profusão de empresas que a fornecem; no entanto seria muito difícil para os cidadãos individualmente chegarem a acordo sobre a quantidade a adquirir desses serviços e quanto estariam dispostos a pagar por eles.

Também pudemos olhar para o estado através do seu desenho institucional fazendo um contraponto com o sector público. Entenda-se sector público como todas as entidades passíveis de serem controladas pelo poder político, e aqui se incluem a totalidade das administrações públicas (administração central, administrações regionais, administrações locais, e segurança social), e o sector empresarial do estado. Será então estado num sentido lato o “somatório” dos seus Ministérios, os Fundos e Serviços Autónomos (FSA) da administração central, e a Segurança Social (SS); integrando-se assim no sector público.

De forma mais intuitiva o desenho do sector público, e consequentemente do estado, é o seguinte:

Estado_2

 

Créditos: Amaral, Diogo Freitas. Curso de Direito Administrativo, Vol I

Pereira, Paulo Trigo e Outros (2011). Economia e Finanças Públicas. Escolar Editora. Lisboa

 

atualizado em Terça, 25 Setembro 2012 17:19
 

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