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Escrito por Dora Leitão   
Domingo, 22 Julho 2012 14:30

A provisão descentralizada de bens e serviços públicos depende principalmente do seu financiamento regulado pela Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, ou Lei das Finanças Locais, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Considera-se a existência de três fontes principais de financiamento local: (1) as receitas próprias, na sua maioria provenientes da cobrança de taxas e de impostos locais; (2) as subvenções intergovernamentais que constituem transferências da administração central, mas também da venda de bens da autarquia, de doações, de rendimentos de bens próprios, etc.; (3) e ainda o recurso ao mercado financeiro através do endividamento.

Respeitando o princípio da autonomia financeira dos municípios a lei aponta, no entanto, um outro conjunto de princípios e regras que deverão ser tidos em conta e dos quais se destacam o princípio da não consignação, da equidade intergeracional, da estabilidade orçamental, entre outros.

Tanto os impostos locais como as subvenções intergovernamentais são importantes e de certa forma complementares. A cobrança descentralizada de impostos é uma indispensável fonte de receitas e ajuda a colmatar uma possível dependência de transferências da administração central.

O recurso ao mercado financeiro depende em parte do desenvolvimento e credibilidade que esse mercado oferece, e da existência de mais ou menos constrangimentos legais ao seu acesso. O financiamento das actividades promovidas pelas administrações descentralizadas, com recurso ao crédito, deve ser observado de duas perspectivas, por um lado dá alguma liberdade às administrações não as fazendo depender apenas das transferências intergovernamentais e dos impostos locais, mas por outro pode dar lugar ao endividamento excessivo.

Em relação às finanças próprias, conforme já foi referido, constituem-se principalmente na cobrança de taxas e impostos locais. São consideradas taxas todos os tributos que assentem na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, e são reguladas pelo regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL) na letra da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Os recursos financeiros das autarquias têm propósitos reconhecidos na lei e que se constituem na promoção do desenvolvimento económico, na preservação do ambiente, no ordenamento do território, na promoção do bem-estar social e da sustentabilidade local.

 

TAXAS

A constituição de taxas a aplicar está sujeita aos princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos. Desmistificando, o princípio da equivalência jurídica faz obedecer a que o valor das taxas a cobrar seja fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo tido com a actividade pública local ou do beneficio auferido pelo particular, quer isto dizer que as taxas aplicadas não devem ser inferiores aos custos inerentes à sua aplicação, nem tão altos que desincentivem a práctica dos actos ou operações sobre as quais a taxa recaia.

Por outro lado devem respeitar o princípio da justa repartição dos recursos dos encargos públicos respeitando também o princípio da prossecução do interesse público local promovendo por um lado a satisfação das necessidades financeiras das autarquias captando recursos para a promoção de finalidades que são da competência das autarquias. Desta forma as autarquias podem criar e cobrar taxas e tarifas que financiem as despesas "criadas" na satisfação das necessidades dos cidadãos. Assim, as taxas incidem sobre (artº 6º do RGTAL), por exemplo, a realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas; concessão de licenças; gestão do tráfego e áreas de estacionamento; gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva; entre outras.

 

IMPOSTOS LOCAIS

Conforme já foi aflorado anteriormente uma das principais fontes de financiamento são os impostos locais e nesse sentido os municípios possuem alguns poderes tributários nos quais se incluem informação actualizada sobre as receitas às quais têm direito, possibilidade de liquidação e cobrança de impostos, possibilidade de cobrança coersiva dos mesmos, concessão de isenções e benefícios fiscais.

Desta forma constituem-se como impostos locais, cuja receita reverte a favor dos municípios, o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto unico de circulação (IUC), imposto municipal sobre a transacção onerosa de imóveis (IMT), e derrama. 

Apesar de serem considerados impostos locais, e cuja receita abona os municípios onde são cobradas, é a administração central que determina as taxas a aplicar e faz a sua colecta transferindo as importâncias cobradas posteriormente existindo, no entanto, excepções no que concerne ao IMI e à Derrama. Relativamente a este dois impostos a administração central fixa máximos e minimos competindo aos municípios escolher, dentro desses parametros, a taxa a impor em cada ano.

 

SUBVENÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS

Outra forma de financiamento das autarquias realiza-se através das subvenções intergovernamentais que se materializam na repartição de recursos públicos entre o estado e as autarquias locais. Colocam-se então as seguintes questões: que recursos públicos são estes; de que forma esta repartição é feita; e porque razão o estado reparte os seus recursos com as autarquias locais.

Os recursos aparecem sob a forma de uma subvenção geral, que não está destinada a nenhum programa em especial, ou seja, é uma receita que não está consignada a nenhuma despesa específica, e que é determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), proveniente da receita do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), e imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Sob a forma de uma subvenção específica, ou seja, que se encontra consignada a um certo tipo de despesas, determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) e que corresponde a uma transferência de recursos de valor correspondente às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para a administração local. E por fim a uma participação variável, até 5% do IRS dos sujeitos passivos com domicilio fiscal no município em causa. Esta percentagem do IRS a arrecadar é variável  e determinada pela autarquia que tem assim poder para promover um alívio na carga fiscal, dos seus municípes, em sede de IRS até ao limite de 5% sobre a colecta líquida das deduções previstas no código.

A repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais tem por princípais objectivos o equilíbrio horizontal, para corrigir desigualdades na posição orçamental dos municípios, ou seja, para "nivelar" autarquias com o mesmo grau; o equilíbrio vertical porque deve existir uma partilha entre os diferentes níveis da administração pública com o objectivo de aproximar os recursos existentes às necessidades efectivas; e por razões de eficiência, por que os municípios estão em melhores condições para determinar as suas reais necessidades e anseios da suas populações.

 

RECURSO AO CRÉDITO

O recurso ao endividamento é também considerado como uma forma de financiamento, no entanto existem restrições previstas na lei que o condicionam.

 

atualizado em Quarta, 03 Fevereiro 2016 09:59
 

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