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Desconcentração e Descentralização PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Dora Leitão   
Domingo, 22 Julho 2012 00:10
No artº 6º da CRP podemos ler que o estado português é unitário respeitando, no entanto, na sua organização e funcionamento, o regime autonómico e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. Isto remete-nos para aquilo que é o desenho institucional no caso português que contempla diferentes formas de autonomia contando com a simples desconcentração administrativa, com a descentralização política e com a autonomia regional.
Juridicamente na desconcentração existe uma distribuição interna de competências, ou seja, a distribuição é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre os diferentes órgãos que compõem a hierarquia da administração, criando-se dessa forma uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Na realidade a desconcentração administrativa consiste na deslocalização de estruturas administrativas da administração central para locais que estão fisicamente afastados da sua "sede". São exemplos as diversas Direcções Regionais Escolares e os Centros Regionais da Segurança Social. A principal razão que preside aos processos de desconcentração administrativa é o aumento da eficiência dos serviços públicos produzida pela maior proximidade dos cidadãos aos centros de decisão.

Já a descentralização, juridicamente falando, é a distribuição/transferência de competências de um nível da administração pública para outros, pressupondo sempre a existência de pelo menos dois níveis, entre os quais essas competências se repartem. A descentralização configura a transferência de competências da administração central do estado para níveis de administração subnacionais, autónomos, como por exemplo regiões administrativas e autarquias locais. A descentralização nas suas diferentes formas pode ser vista, não como uma arquitectura estática da estrutura do estado, mas sim como algo dinâmico, adaptável e evolutivo, que pode sofrer modificações e inovações ao longo do tempo.

Um modelo descentralizado pode então ser definido essencialmente como a existência de diferentes níveis dentro da administração pública, com transferência de poderes e de competências do nível mais elevado para os níveis “inferiores”. A transferência de poderes da administração central para os outros níveis, descentralizados, pode manifestar-se em diferentes dimensões: a dimensão da descentralização administrativa com o aparecimento de níveis descentralizados com autonomia administrativa e financeira, mas onde os seus representantes são nomeados pela administração central; a dimensão da descentralização política com a gestão dos níveis descentralizados realizada por agentes democraticamente eleitos e onde o poder político é realmente exercido dentro das diferentes jurisdições; e finalmente a dimensão da descentralização fiscal que tem lugar quando se transferem para os níveis mais descentralizados a possibilidade de cobrar impostos e de constituir receitas.

A descentralização é por tudo isto um sistema complexo não existindo uma “fórmula” exacta para a sua implementação nem um modelo único. Dentro desta perspectiva podemos considerar que um país é mais ou menos descentralizado tomando como medidas padrão a centralização completa, ou inexistência de descentralização; e a descentralização total, que se pode comparar a uma quase autonomia, seja regional ou local.

Em Portugal a descentralização materializa-se na existência de duas regiões administrativas, Açores e Madeira, e nas autarquias locais (Assembleias Municipais, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) que se constituem em 308 municípios e 4260 freguesias.

atualizado em Terça, 25 Setembro 2012 17:13
 

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