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Escrito por Dora Leitão   
Quarta, 07 Março 2012 16:16

O nº 1 do Artº 6º da Constituição da República Portuguesa (CRP) declara que Portugal é um Estado unitário que respeita, entre outras coisas, a autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

Nos seus artª 235º a 254º a CRP estabelece um conjunto de normas fundamentais que estipulam as regras de formação e funcionamento das autarquias locais. É de particular importância o artº 238º que afirma que as autarquias locais têm património e finanças proprios, o que lhes confere autonomia para dentro das atribuições e competências conferidas por lei (Lei nº 159/99, de 14 de Setembro) escolherem as suas prioridades e qual o melhor caminho a seguir.

Nesta sequência as finanças próprias das autarquias locais consubstanciam-se nas transferências provenientes da adminitração central do estado, que têm como principal objetivo promover a equidade interterritorial, mas também em recursos próprios que advêm principalmente da cobrança de impostos e de taxas locais, e da venda de bens e serviços.

Por forma a dar a conhecer quais os recursos financeiros dos municípios e a forma como eles se distribuem, mas também a forma como são empregues, são aqui disponibilizados dados relativos às receitas e despesas dos municípios da Grande Lisboa e Península de Setúbal para os anos de 2003 a 2009. Estes dados serão atualizados e complementados na medida em que nos forem facultados.

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atualizado em Domingo, 20 Maio 2012 17:17
 

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