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Escrito por Dora Leitão   
Domingo, 26 Fevereiro 2012 00:26

POPULAÇÃO MÉDIA - População calculada pela média aritmética dos efectivos em dois momentos de observação, habitualmente em dois finais de anos consecutivos.

 

Crédito: Documento Metodológico, INE

 

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA - Constante no Artº 3º da Lei nº 2/2007, de 2 de Janeiro, segundo o qual as autarquias locais têm património e finanças próprios, com a gestão dos mesmos a pertencer aos respectivos órgãos.

 

Crédito: Lei nº2/2007

 

PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL - Princípio que visa a distribuição de benefícios e de custos entre gerações e que está presente na Lei do Enquadramento Orçamental, ou seja, que preside à elaboração da lei anual do orçamento de estado, mas não só.

 

Crédito: Lei nº 52/2011

 

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.

 

Crédito:

 

PRINCÍPIO DA NÃO CONSIGNAÇÃO - Este princípio defende que o produto de quaisquer receitas não pode ser afecto à cobertura de determinadas despesas, salvo quando essa afectação for permitida por lei (caso de receitas provenientes de fundos comunitários, por exemplo).

 

Créditos: Decreto Lei nº 54-A/1999

 

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - O princípio da proporcionalidade comete à Administração a obrigação de adequar os seus actos aos fins concretos que se visam atingir, adequando as limitações impostas aos direitos e interesses de outras entidades ao necessário e razoável; trata-se, assim, de um princípio que tem subjacente a ideia de limitação do excesso, de modo a que o exercício dos poderes, designadamente discricionários, não ultrapassem o indispensável à realização dos objectivos públicos

O princípio da proporcionalidade assume três vertentes essenciais:

» A adequação, que estabelece a conexão entre os meios e as medidas e os fins e os objectivos

» A necessidade, que se traduz na opção pela acção menos gravosa para os interesses dos particulares e menos lesiva dos seus direitos e interesses

» O equilíbrio, ou proporcionalidade em sentido estrito, que estabelece o reporte entre a acção e o resultado

 

Créditos: Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo

 

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores do sector público administrativo, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.

 

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - Estabelece que a execução de competências deve ser exercida pelos níveis da administração que melhores condições tiver para as executar. Por outras palavras, devem ser, em determinados casos, as autarquias locais a intervir na resolução dos problemas dos cidadãos porque a proximidade lhes confere condições mais vantajosas relativamente à administração central. O mesmo se passa na relação de Portugal no âmbito da União Europeia.

Créditos: Tratado da União Europeia

 

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTAL - Traduz-se na existência de um dever de informação mútuo entre o Estado e as autarquias locais como garantia da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, bem como no dever de estas prestarem aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira. O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação entre as entidades públicas, por forma a garantir a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.

 

Créditos: Lei nº 2/2007

 

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atualizado em Domingo, 09 Setembro 2012 22:39
 

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