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Escrito por Dora Leitão   
Quarta, 04 Janeiro 2012 16:06

A educação é uma atribuição das autarquias locais consagrada na Lei nº 159/99, de 14 de setembro, na sua alinea d) do nº 1 do artº 13º, e as suas competências encontram-se descritas no artº 19º da mesma lei.

Na sequência da lei acima referênciada foi aprovado e publicado o Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de julho,  que visando uma efetiva descentralização  transfere para os municípios competências outrora na esfera da administração central.

São neste momento da competência dos municípios o pessoal não docente do ensino básico, a ação social escolar ensino básico e pré- escolar, os transportes escolares, educação pré-escolar da rede pública, enriquecimento curricular do 1º ciclo do ensino básico, e a construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino.

Com o propósito de informar e monitorizar as evoluções ocorridas do âmbito específico da educação, disponibilizamos um conjunto de informação contida em dados estatísticos considerados como relevantes. Os dados situam-se num período temporal que vai de 2005 a 2010 e foram recolhidos de fontes oficiais destinando-se a todos aqueles que queiram ou precisem de saber mais sobre a evolução das políticas de educação, numa perspectiva cronológica e comparativa entre o nosso município, os municípios da Península de Setúbal e da Grande Lisboa, mas também do país como um todo.

Para aceder aos dados basta clicar em:

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atualizado em Quarta, 23 Janeiro 2013 15:37
 

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