Destaques

 

 

Notícias sobre o Montijo

O que há de novo no Observatório

Áreas temáticas

Inquérito em Curso

Sabe o que é o Orçamento Participativo?
 

O Observatório

LEIA A PROPÓSITO...

em Agenda

Atribuições e Competências dos Municípios na Educação PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Dora Leitão   
Quarta, 26 Outubro 2011 14:37

A organização do estado português compreende a existência de autarquias locais com atribuições e competências consentâneas com os princípios inerentes à descentralização administrativa, com finanças e património próprios, e com alguns poderes tributários que lhes conferem autonomia para estabelecer dentro das suas competências um caminho a seguir. Ao longo dos últimos anos, mais propriamente desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976, tem-se verificado uma transferência de competências, e reforço das competências transferidas, do governo central para o local consolidando o papel das autarquias como o nível de poder mais próximo dos cidadãos e em melhores condições para ajudar a resolver os seus problemas. Os princípios orientadores das transferências de atribuições e competências têm em conta o reforço da coesão nacional, a solidariedade inter-regional, a promoção da eficácia e eficiência da gestão pública e o princípio da subsidiariedade.

Às Autarquias Locais tem sido atribuído um número crescente de competências em matéria de Educação:

• Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
• Nota: A revogação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, prevista no artigo 3.º da presente lei (Norma revogatória) não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas previamente à sua entrada em vigor.
• Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
• Lei n.º 41/2003, de 22/08, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que procede à primeira alteração (e republica) a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
• Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Este reforço de competências municipais, em concreto na educação, foi realizado com o objetivo de aprofundar o processo de descentralização efetiva promovendo o aumento das responsabilidades dos municípios na educação pré-escolar, mas também do ensino básico e secundário mediante a celebração de contratos específicos com o Ministério da Educação.

Assim, mais concretamente desde Agosto de 2008, as atribuições e competências, e por isso as responsabilidades dos municípios em matéria de educação são as seguintes:

  • Pessoal não docente das escolas da rede pré-escolar e do ensino básico, no que respeita ao recrutamento, afetação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, e poder disciplinar.
  • O apoio à família, designadamente no que respeita ao fornecimento de refeições, e ao prolongamento de horário na educação pré-escolar.
  • Actividades de enriquecimento curricular do 1º ciclo do ensino básico, particularmente do ensino de línguas estrangeiras, atividade física e desportiva, música e outras expressões artísticas;
  • Gestão do parque escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, construção, manutenção e apetrechamento de escolas básicas;
  • Acção social escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, nomeadamente na gestão de refeitórios e fornecimento de refeições escolares, implementação de medidas de apoio sócio-educativo e seguros escolares.
  • Transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico.

Nos casos particulares do pessoal não docente, das atividades de enriquecimento curricular, e da gestão do parque escolar, a transferência de atribuições é feita através de contratos de execução celebrados entre o Ministério da Educação e os Municípios, para definição, entre outras coisas, dos seus direitos e obrigações.

No que concerne ao caso especial da rede pública de educação pré-escolar foram transferidas para os municípios atribuições com a gestão do pessoal não docente, o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, e ainda a aquisição de material pedagógico e didático.

A par desta transferência de competências a administração central transfere também recursos financeiros para atender a despesas realizadas no âmbito da ação social escolar, com o pessoal não docente, transportes escolares, atividades de enriquecimento curricular, e na construção, manutenção e apetrechamento de escolas básicas.

 

atualizado em Quarta, 15 Fevereiro 2017 17:09
 

O Cidadão do Montijo e a "WWW"

Páginas e blogs dos internautas do Montijo dedicados à nossa cidade ou com textos, fotografias e temas sobre o Montijo. Participe enviando-nos o endereço da sua página para cidadaniamontijo@gmail.com.

 

Se é utilizador duma rede social, pode seguir-nos na que lhe merecer adesão

                             facebook    twitter